
Actualização às 19h...
Eu não disse que hoje não acabava o dia ser fazer uma tontice que me desse gozo...
Ele ganhou a corrida mas, como podem ver, também partiu um bocadinho à frente

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«Governo vai alterar Acordo Ortográfico»
«O secretário de Estado da Cultura admitiu ontem em entrevista à TVI-24 alterar até 2015 algumas regras do novo Acordo Ortográfico, que já está em vigor nos organismos do Estado desde Janeiro deste ano.
Manifestando o seu desacordo com algumas normas, Francisco José Viegas lembrou que "do ponto de vista teórico, a ortografia é uma coisa artificial. Portanto, podemos mudá-la. Até 2015 podemos corrigi-la, temos essa possibilidade e vamos usá-la. Nós temos que aperfeiçoar o que há para aperfeiçoar. Temos três anos para o fazer".
Questionado sobre a polémica decisão de Vasco Graça Moura que ordenou aos serviços internos do Centro Cultural de Belém (CCB) que não apliquem o novo acordo, o responsável pela pasta da cultura começou por lembrar que o presidente do CCB "é uma das pessoas que mais reflectiu e se empenhou no combate contra o Acordo Ortográfico" para seguidamente lembrar aqueles que "não têm qualquer intimidade nem com a escrita, nem com a ortografia, terem vindo criticar e pedir sanções".
"Para mim é um não-problema. Os materiais impressos e oficiais do CCB obedecem a uma norma geral que vigora desde 1 de Janeiro em todos os organismos sob tutela do Estado. O Vasco Graça Moura, um dos grandes autores da nossa língua, escrever como lhe apetecer", acrescentou o governante.
"Às vezes quando escrevo como escritor tenho dúvidas e vou fazer uso dessa possibilidade, como todos os portugueses podem fazer uso dessa possibilidade, isto é, a competência que têm para escolher a sua ortografia. Não há uma polícia da língua. Há um acordo que não implica sanções graves para nenhum de nós", rematou Francisco José Viegas.»
In "Expresso" on line - 29Fev. (corrigido de acordês para português)__________________________
«O meu pai, que era um homem liberal e incapaz de impor a sua vontade, disse-me: Meu filho, quer queiras quer não queiras tens de ser bombeiro voluntário»Pois, mas isso foi nos anos 60, no tempo em que a malta comia e calava, quer quisesse quer não, no tempo em que os governos impunham as suas vontades às pessoas... Agora tudo mudou, vivemos em democracia.
«O recém-empossado presidente do Centro Cultural de Belém (CCB), Vasco Graça Moura, fez distribuir ontem à tarde uma circular interna, na qual dá instruções aos serviços do CCB para não aplicarem o Acordo Ortográfico (AO) e para que os conversores - ferramenta informática que adapta os textos ao AO - sejam desinstalados de todos os computadores da instituição.
Numa directiva datada de Setembro de 2011, o anterior conselho de administração do CCB adoptara o acordo em toda a documentação produzida pela instituição. Uma decisão que o novo presidente agora revogou com o apoio da nova administração. A questão que agora se coloca é a de saber se esta medida é legal, já que o Governo de José Sócrates ordenou, em Janeiro de 2011, que o AO fosse adoptado por todos os serviços do Estado e entidades tuteladas pelo Governo.»
«A medida terá sido aprovada por unanimidade pela nova administração do CCB, à qual foi distribuído um texto do presidente da instituição, no qual este argumenta que o AO «não está nem pode estar em vigor», pois Angola e Moçambique ainda não ratificaram o acordo e, segundo a ordem jurídica portuguesa, «a vigência de uma convenção internacional depende, antes de mais da entrada em vigor na ordem jurídica internacional. »
«Opositor declarado do AO, num extenso documento Vasco Graça Moura justifica a sua decisão com a inconstitucionalidade da aplicação das novas regras. De acordo com o ex-eurodeputado do PSD, estas violam «os artigos da Constituição que protegem a língua portuguesa, não apenas como factor de identidade nacional mas como valor cultural em si mesmo».
«Após uma uma conversa aprofundada com os juristas da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), que estão muito bem informados sobre estas matérias, apurei resumidamente o seguinte:
1 - A nova ortografia, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), foi promulgada pela Resolução da Assembleia da República (AR) n.º 26/91, de 23 de Agosto (com pequenas actualizações posteriores), e reiterada pela Resolução do Conselho de Ministros (CM) n.º 8/2011.
2 - A ortografia ainda em vigor, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1945 (AO45), foi promulgada pelo Decreto n.º 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, e ratificada em 1973, com pequenas alterações, pelo Decreto-Lei n.º 32/73 de 6 de Fevereiro.
3 - O Código do Direito de Autor e Direitos Conexos foi promulgado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março (com pequenas actualizações posteriores).
4 - Na hierarquia legislativa, segundo me explicaram os juristas da SPA, um Decreto-Lei está acima duma Resolução da AR ou do CM. Um Decreto-Lei é vinculativo, ao passo que uma Resolução é uma mera recomendação.
5 - Por conseguinte, uma Resolução não tem força legal para revogar um Decreto-Lei, e por isso o AO45 continua em vigor.
6 - Em caso de conflito entre a nova ortografia e o Direito do Autor, o que prevalece é o Decreto-Lei do Direito de Autor.
7 - Em consequência, nenhum editor é obrigado a editar os seus livros ou as suas publicações segundo a nova ortografia, nem nenhum Autor é obrigado a escrever os seus textos segundo o AO90. Mais ainda: tentar impor a nova ortografia do AO90 é um acto ilegal, porque o que continua legalmente em vigor é o AO45.
8 - Ao abrigo do Código do Direito de Autor, os Autores têm o direito de preservar a sua própria opção ortográfica, conforme consta do
n.º 1 do Art. 56.º do Capítulo VI do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos:
"(...) o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma, e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue (...)".
9 - Embora no Artigo 93.º do Código do Direito de Autor se preveja a possibilidade de actualizações ortográficas, há sempre a opção legítima, por parte do Autor, de escrever como entender, por uma opção ortográfica de carácter estético. O que aliás foi confirmado pelo Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, em entrevista à SIC no dia 8 de Janeiro de 2012, onde ele confirmou que até 2015 há um período de adaptação em que é permitido o uso paralelo do AO45 e do AO90, mas que aos Escritores, dada a sua condição de artistas criadores, ser-lhes-á sempre permitido utilizar a grafia que entenderem, mesmo que em 2015 o novo AO90 venha a ser eventualmente consagrado por Decreto-Lei, e não apenas, como agora, por uma simples Resolução da AR.
Pata terminar, e entre parênteses, o novo AO90 é tão aberrante que é um verdadeiro crime, que está a ser imposto em vários meios de comunicação e em todos os departamentos governamentais, não obstante ser ilegal e antidemocrático -
- e antidemocrático porque as várias sondagens que têm sido feitas desde há vários anos sempre apontaram para uma média de rejeição, do AO90, de cerca de 67 por cento por parte da generalidade dos Portugueses.
Claro que um crime desta envergadura só pode estar a ser tão violentamente implementado porque tem atrás de si interesses muito pesados e muito poderosos, e apetece-nos perguntar como nos romances policiais: a quem aproveita o crime? Geralmente, em crimes desta envergadura, a resposta costuma ser: follow the money...»
Dei um modesto contributo para tentar explicar a minha posição sobre o assunto neste link:
http://ilcao.cedilha.net/?p=3854
António Macedo
«Lhasa officials and functionaries at all levels, especially the police, must increase... efforts to rationally dispatch police forces and step up registration and inspection work along national roads, at key monasteries and among leading suspects.»Mas os "mimos" não ficam por aqui, o Dalai Lama e seus apoiantes são particularmente mimoseados:
«"We must strike hard at all the separatist, destructive and criminal activities of the Dalai clique and make efforts to realise our goal of not letting any incident, big or small, occur," he* said in a speech published on the Lhasa government website.*LIU QI
He* was referring to Tibet's exiled spiritual leader, the Dalai Lama.»