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«Graça Moura dá ordem aos serviços do CCB
para não aplicarem o Acordo Ortográfico»

03.02.2012 - 08:30 Por Luís Miguel Queirós - in "Público"

«O recém-empossado presidente do Centro Cultural de Belém (CCB), Vasco Graça Moura, fez distribuir ontem à tarde uma circular interna, na qual dá instruções aos serviços do CCB para não aplicarem o Acordo Ortográfico (AO) e para que os conversores - ferramenta informática que adapta os textos ao AO - sejam desinstalados de todos os computadores da instituição.


Numa directiva datada de Setembro de 2011, o anterior conselho de administração do CCB adoptara o acordo em toda a documentação produzida pela instituição. Uma decisão que o novo presidente agora revogou com o apoio da nova administração. A questão que agora se coloca é a de saber se esta medida é legal, já que o Governo de José Sócrates ordenou, em Janeiro de 2011, que o AO fosse adoptado por todos os serviços do Estado e entidades tuteladas pelo Governo.»

VÍDEO RTP:
Graça Moura contraria indicações do Governo e suspende aplicação do acordo ortográfico no CCB - Cultura - Notícias - RTP


SE A MEDIDA É LEGAL?
É, LEGALISSIMA.
Ou julgarão que Graça Moura anda a dormir na forma?

E MAIS... (ACTUALIZAÇÃO)

in "SOL"

«A medida terá sido aprovada por unanimidade pela nova administração do CCB, à qual foi distribuído um texto do presidente da instituição, no qual este argumenta que o AO «não está nem pode estar em vigor», pois Angola e Moçambique ainda não ratificaram o acordo e, segundo a ordem jurídica portuguesa, «a vigência de uma convenção internacional depende, antes de mais da entrada em vigor na ordem jurídica internacional. »

«Opositor declarado do AO, num extenso documento Vasco Graça Moura justifica a sua decisão com a inconstitucionalidade da aplicação das novas regras. De acordo com o ex-eurodeputado do PSD, estas violam «os artigos da Constituição que protegem a língua portuguesa, não apenas como factor de identidade nacional mas como valor cultural em si mesmo».

Para quem tenha dúvidas, ou para os "acordeses" mais acérrimos, queiram atentar na informação jurídica do Arq. António Macedo, Cineasta, Escritor e Professor Universitário, segundo a SOCIEDADE PORTUGUESA DE AUTORES (SPA)

«Após uma uma conversa aprofundada com os juristas da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), que estão muito bem informados sobre estas matérias, apurei resumidamente o seguinte:

1 - A nova ortografia, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), foi promulgada pela Resolução da Assembleia da República (AR) n.º 26/91, de 23 de Agosto (com pequenas actualizações posteriores), e reiterada pela Resolução do Conselho de Ministros (CM) n.º 8/2011.

2 - A ortografia ainda em vigor, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1945 (AO45), foi promulgada pelo Decreto n.º 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, e ratificada em 1973, com pequenas alterações, pelo Decreto-Lei n.º 32/73 de 6 de Fevereiro.

3 - O Código do Direito de Autor e Direitos Conexos foi promulgado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março (com pequenas actualizações posteriores).

4 - Na hierarquia legislativa, segundo me explicaram os juristas da SPA, um Decreto-Lei está acima duma Resolução da AR ou do CM. Um Decreto-Lei é vinculativo, ao passo que uma Resolução é uma mera recomendação.

5 - Por conseguinte, uma Resolução não tem força legal para revogar um Decreto-Lei, e por isso o AO45 continua em vigor.

6 - Em caso de conflito entre a nova ortografia e o Direito do Autor, o que prevalece é o Decreto-Lei do Direito de Autor.

7 - Em consequência, nenhum editor é obrigado a editar os seus livros ou as suas publicações segundo a nova ortografia, nem nenhum Autor é obrigado a escrever os seus textos segundo o AO90. Mais ainda: tentar impor a nova ortografia do AO90 é um acto ilegal, porque o que continua legalmente em vigor é o AO45.

8 - Ao abrigo do Código do Direito de Autor, os Autores têm o direito de preservar a sua própria opção ortográfica, conforme consta do

n.º 1 do Art. 56.º do Capítulo VI do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos:

"(...) o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma, e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue (...)".

9 - Embora no Artigo 93.º do Código do Direito de Autor se preveja a possibilidade de actualizações ortográficas, há sempre a opção legítima, por parte do Autor, de escrever como entender, por uma opção ortográfica de carácter estético. O que aliás foi confirmado pelo Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, em entrevista à SIC no dia 8 de Janeiro de 2012, onde ele confirmou que até 2015 há um período de adaptação em que é permitido o uso paralelo do AO45 e do AO90, mas que aos Escritores, dada a sua condição de artistas criadores, ser-lhes-á sempre permitido utilizar a grafia que entenderem, mesmo que em 2015 o novo AO90 venha a ser eventualmente consagrado por Decreto-Lei, e não apenas, como agora, por uma simples Resolução da AR.


Pata terminar, e entre parênteses, o novo AO90 é tão aberrante que é um verdadeiro crime, que está a ser imposto em vários meios de comunicação e em todos os departamentos governamentais, não obstante ser ilegal e antidemocrático -

- e antidemocrático porque as várias sondagens que têm sido feitas desde há vários anos sempre apontaram para uma média de rejeição, do AO90, de cerca de 67 por cento por parte da generalidade dos Portugueses.

Claro que um crime desta envergadura só pode estar a ser tão violentamente implementado porque tem atrás de si interesses muito pesados e muito poderosos, e apetece-nos perguntar como nos romances policiais: a quem aproveita o crime? Geralmente, em crimes desta envergadura, a resposta costuma ser: follow the money...»

Dei um modesto contributo para tentar explicar a minha posição sobre o assunto neste link:

http://ilcao.cedilha.net/?p=3854

António Macedo

Ficou claro?

Agora digo eu:
Pode-se brincar com um povo mas não com todas as pessoas que constituem esse povo.

LINK: BLOG "A BIBLIOTECA DE JACINTO"
«O Dr. Vasco Graça Moura acaba de dar voz à maioria silenciada dos portugueses.»
Post recomendado pelo Real Gana

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