Dentro de poucos dias, quando o governo anunciar os cortes na despesa e, muito, muito provavelmente o despedimento em massa na Função Pública, o termómetro de indignação irá ao rubro e a oposição explodirá desgarrando-se em críticas e acusações
Desde o chumbo da Taxa Social Única que esse pesadelo se vem configurando no horizonte português como uma imensa bola de neve; desde então que o governo tudo tem feito para recusar essa realidade
O governo substituiu os cortes pela baixa da TSU como medida para reduzir o défice de 2013, com o prejuízo de 3/4 da receita que conseguiria com os subsídios - uma diferença de 500 milhões de receita contra 2.000 milhões.
Convém lembrar que esta diferença acarreta uma maior austeridade para cumprir o défice de 2013.
Eu acho preferível não ter subsídio a encarar mais austeridade mas cada um sabe de si.
A famigerada alteração da TSU é essencial?
Não, não me parece, desde que uma alternativa seja encontrada e acordada.
E a alternativa existe?
Existe, claro. A palavra de ordem é REDUZIR A DESPESA, já sabemos. Pois.
Não tenhamos a ingenuidade de acreditar que a redução de Despesa se resolve com a redução dos salários dos ministros, dos deputados e outros bichos afins. Não vai lá com a substituição dos BMW's por Fiat's 600 nem mesmo por bilhetes do Metro.
A redução da Despesa significa a diminuição substancial do aparelho do Estado, ou seja, com a dispensa dos funcionários que o Estado tem a mais e a eliminação de instituições que custam milhões sem produção equivalente. Traduzido em português corrente, despedimentos em barda e aumento drástico do desemprego.
Convém lembrar que se o governo optar por esta medida (e, pessoalmente, não vejo como a poderá continuar a evitar) vai haver outra manif. contra a miséria e os despedimentos. A Intersindical já tem os estandartes prontos para sair à rua.
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Parece-me óbvio, oxalá não seja, que a mexida no monstruoso aparelho estrutural do Estado não é mais adiável.
O T.C. e a oposição lavarão daí as suas mãos como se não tivessem, insistentemente, precipitado a situação; a indignação sairá à rua e as considerações éticas (éticas... pois) sobre as medidas do governo farão com que Madre Teresa se sinta uma pecadora.
Poderão lavar as mãos quantas vezes quiserem, lavarão até a culpa das suas consciências amnésicas e elásticas e, dentro de poucos dias, gritarão de novo o refrão esquecido de justiça e impregnado de raiva: 25 de Abril sempre.
Hipócritas! As politiquices e as vitóriazinhas sectoriais valem-lhes tudo, o povo não vale nada.
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Segunda-feira, 8 de Abril de 2013@ 31 da Armada«É impressionante (e deprimente) a quantidade de pessoas que têm comentado a decisão do TC (nas redes sociais e na comunicação social) sem terem lido o Acórdão.Muitas dessas pessoas, se o tivessem lido, não andariam para aí a dizer, por exemplo, que o TC fez bem em não ter tido em conta a situação de excepção, contrariamente ao que o Governo defendia - Governo esse que, acusam, queria com isso a "suspensão" da Constituição. É que o Acórdão faz, de facto, a ponderação da situação de excepção financeira do país. Apesar de a meu ver o fazer de modo insuficiente e daí não retirar as consequências (jurídicas) correctas, a decisão tem essa situação como pano de fundo. Aliás, até defende que os portugueses, à luz das dificuldades presentes, têm de "relativizar as expectativas" quanto à segurança da sua remuneração. O que o TC decidiu, porém, é que as medidas julgadas inconstitucionais implicam uma desigualdade de tratamento dos trabalhadores do Estado e dos pensionistas que é excessiva (pelo menos nas questões que envolviam o princípio da igualdade). O que significa que, com outro catálogo de medidas (potencialmente de grau "austeritário" equivalente ou superior), a desigualdade da austeridade poderia ter sido julgada constitucional, precisamente (também) por causa da situação de urgência financeira do Estado.Por outro lado, se muitos dos comentadores que não leram o Acórdão o tivessem feito, talvez não tratassem o direito constitucional como uma ciência exacta, a decisão como o fruto de divindades infalíveis e unânimes, e o Governo como um bando de criminosos. Basta ler as declarações de voto vencido para perceber que assim não é.De resto, de algumas destas declarações retiro três conclusões que julgo bastante graves - e que fundamentam em bases institucionais (e não numa mera birra) o agastamento do Governo e da maioria que o suporta. É que os erros de julgamento que no Acórdão se identificam não são erros quaisquer. São erros que significam que o TC: 1) violou o princípio da separação de poderes, invadindo de forma inconstitucional a esfera do poder legislativo; 2) impede, na prática, qualquer ajustamento por via de diminuições relevantes da despesa do Estado (ou seja, impede qualquer ajustamento); 3) faz numa situação semelhante uma aplicação dos mesmos princípios em contradição com a que fez há bem pouco tempo, quando o governo era outro, o que fere a presunção de imparcialidade em que assenta a sua legitimidade.»Francisco Mendes da Silva
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