«Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos»
Artigo 26/3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
co-assinada por Portugal junto à ONU
«O Estado, no exercício das funções que tem de assumir no campo da educação e do ensino, respeitará o direito dos pais a assegurar aquela educação e ensino consoante as suas convicções religiosas e filosóficas»
Artigo 2/Protocolo da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, co-assinada por Portugal junto ao Conselho da Europa
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Agora vamos lá a ver se estou a perceber...O Governo tomou a decisão de cortar financiamento ao Ensino Privado porque, curto e duro, não há dinheiro. A culpa é da crise.O Governo, na pessoa de José, o nosso Primeiro, afirmou que «Portugal foi dos países que mais rapidamente recuperaram da crise de 2009»Assim sendo, por que raio é que o Ministério da Educação faz braço-de-ferro e se declara "muito satisfeito" comum acordo progressivo que visa "uma redução gradual do número de turmas, que recebem apoio"??????? A rever daqui a cinco anos!
Não me gozem fáxavôr.
Face a isto e muito, mas muito, dentro dos limites da boa fé, pergunto - não porque tenha dúvidas mas para que cada um pense por si -
qual é o verdadeiro motivo do Ministério da Educação para aplicar tal política?
Isto não é política de contenção - e ainda que fosse seria uma péssima, grave, opção relativamente à área a ser aplicada, o Ensino, prioridade absoluta de qualquer país civilizado.
Isto é, uma pulhice encapotada, embrulhada na crise, para atingir objectivos de política social ao melhor estilo "back in the USSR": a extinção, por estrangulamento, do Ensino Particular, "dentro das boas práticas democráticas", começando por cortar o acesso a este daqueles que são economicamente menos capazes.
Está provado que este tipo de política de ensino não resulta, que é má, castradora, massificadora.
A transposição da política de unicidade para o sistema de ensino é um crime contra a liberdade de aprender e de educar. É um crime contra as gerações mais jovens. É um crime grave com repercussões a longo prazo, aliás como aquelas que, pela mesmíssima razão, se repercutem ainda hoje sobre a geração madura. Sem educação, sem liberdade de pensamento, a tarefa de comandar um povo é facilitada. O progresso de um país é impossível. Após decorrido o primeiro decénio do Sé.XXI estes tipos ainda não aprenderam nada, nunca aprenderão, não entendem, não conseguem, têm os olhos fixos nos seus lustrosos umbigos.Espero que este Governo tenha o decoro de não vir a falar de Liberdade de Ensino. E daí... E daí até nem espero, deste Governo não espero seja o que for que esteja vagamente relacionado com "decoro"
Que os deu à luz... Se querem cortar na Despesa comecem por eles, não pelos filhos dos outros; os deles têm as costas bem aquecidas, por nós.
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«O acordo prevê um financiamento de 80 mil euros por ano e por turma, a aplicar a partir do próximo ano lectivo, e ainda uma redução gradual do número de turmas, que recebem apoio.
Os pais dos alunos que frequentam os colégios com contrato de associação querem dar força à reapreciação do decreto-lei sobre o financiamento, com debate marcado para o próximo dia 18 no Parlamento.
Em conferência de imprensa no Ministério da Educação, a ministra Isabel Alçada revelou que os contratos serão assinados “por cinco anos, até nova avaliação das necessidades da rede pública”.»
In "Página 1"
«A ministra da Educação, Isabel Alçada, manifestou-se, esta quarta-feira «muito satisfeita» com o acordo selado hoje, entre o governo e o ensino particular, garantindo que a questão em torno dos contratos de associação das escolas privadas está «finalmente ultrapassada».
Uma ultrapassagem pela direita e pisca à esquerda.
Digo eu...«Cerca de 30 escolas com contrato de associação rejeitaram o acordo celebrado na quarta-feira entre o Ministério da Educação e a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo.
Segundo os representantes destes estabelecimentos de ensino, o acordo com o Governo «não defende os legítimos direitos de alunos, famílias e trabalhadores» e foi «resultado da desmedida pressão por parte do Governo», referem em comunicado, citado pela TSF.
O acordo não dá «qualquer crédito à opção política do estudo da rede» de escolas particulares com contrato de associação com o Estado e por isso estas escolas decidiram «apoiar as iniciativas em curso no Parlamento no sentido da reapreciação» do diploma sobre o financiamento destas escolas por parte do Estado.»
A Bola - 10Fev.2011
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Movimento SOS Educação exige equidade entre escolas
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«Se há o pressuposto da equidade e se está em questão a passagem de 107 turmas do contrato de associação para o estatal, eu pergunto quantas é que vão do estatal para o contrato de associação? Acho que nenhuma», defendeu.
Pedro Martinho questiona se não estará «a defender-se uma escola versus a outra, quando de facto as duas são de ensino público e quando a Constituição diz que não devem ser necessariamente de carácter estatal ou de carácter privado».
«Não sei qual é o racional que está por detrás destes cortes mais faseados, se é baseado no estudo recentemente revelado pelo Ministério da Educação, nós não reconhecemos o estudo», afirmou Pedro Martinho, referindo que, de acordo com informações que o movimento tem recolhido, «o estudo está cheio de erros».
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In "Sol"- 10 Fev.11 , Artigo completo AQUI
MUDAM-SE OS TEMPOS...«PCP quer
que Governo garanta financiamento do ensino privado "em função do custo real" »«A forma abrupta como o Governo pretende alterar a relação entre o Estado e o ensino particular e cooperativo com quem mantém contratos de associação não é aceitável porque arrisca a posição e os rendimentos de milhares de professores e funcionários do sector, porque degrada a resposta educativa para milhares de estudantes e porque não oferece alternativa pública.
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A apreciação parlamentar pretende pôr um travão neste processo imposto pelo Ministério da Educação e obrigar a uma negociação com os sindicatos, mas também que na Assembleia da República haja expressão sobre as alterações curriculares, que são um assalto à escola pública e à sua qualidade, ao prever cerca de 30 mil professores em situação de desemprego»
O artigo sobre a posição do Partido Comunista AQUI, in Público
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Liberdade e autoridade no ensinoBertrand Russell
«Uma vez firmemente estabelecida a instituição, o Estado logo viu que tinha várias serventias. Torna os jovens mais dóceis, tanto no mau como no bom sentido. Melhora os modos e reduz o crime; facilita a acção conjunta para objectivos colectivos; torna a comunidade mais sensível à direcção do centro. Sem ela, a democracia não pode existir, excepto como forma vazia. Mas a democracia, como a concebem os políticos, é uma forma de governo, isto é, um método de levar as pessoas a fazer o que os chefes desejam, sob a impressão de estarem satisfazendo o próprio desejo. Em consequencia, o ensino estatal adquiriu certa parcialidade. Ensina aos moços (até onde pode) o respeito às instituições existentes, a evitar toda crítica fundamental aos poderes supremos e a considerar com suspeita e desdém os países estrangeiros. Incrementa a solidariedade nacional à custa tanto do internacionalismo como do desenvolvimento individual. O dano ao desenvolvimento individual é causado pelo excesso de autoridade. São incentivadas as emoções colectivas, em vez das individuais, e severamente reprimido o desacordo com as crenças vigentes. A uniformidade é desejada por ser conveniente ao administrador, sem consideração pelo fato de só poder ser obtida por meio da atrofia mental. Tão grandes são os males resultantes que, no encontro de contas, é possível indagar, a sério, se a educação universal fez mais bem do que mal.
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Raramente o mestre-escola tem direito a um ponto de vista próprio, no mundo moderno. É nomeado por uma autoridade no ensino, e "posto na rua" se verificarem que de fato educa. Além deste motivo económico, o mestre-escola está exposto a tentações das quais provavelmente nem se dá conta. Mais directamente do que a Igreja ou o Estado, ele é a favor da disciplina; oficialmente, sabe o que os alunos não sabem. Sem algum elemento de disciplina e autoridade, é difícil manter uma turma em ordem. É mais fácil punir um aluno por demonstrar caceteação do que ser interessante. Além disso, até o melhor mestre tende a exagerar sua importância, e acha possível e desejável moldar os alunos e deles fazer os seres humanos que julga deverem ser. Lytton Strachey descreve o Dr. Arnold a passear na beira do Lago de Como, meditando sobre o "mal moral". Mal moral, para ele, era tudo quanto desejava modificar nos seus estudantes. A crença de que eles o possuíam em alta dose lhe justificava o exercício do poder, e a concepção de si mesmo como governante cujo dever era mais castigar do que amar. Esta atitude — diferentemente expressa em várias eras — é natural a todo mestre zeloso que não monte guarda contra a influência enganadora da sua própria importância. Não obstante, o mestre é sem dúvida a melhor das forças interessadas na educação, e é principalmente dele que devemos esperar o progresso.
Chego agora ao ponto de vista do pai ou da mãe. Este varia segundo a condição económica: o assalariado comum tem desejos bem diferentes dos do profissional liberal médio. O assalariado deseja que os filhos vão para a escola o mais cedo possível, para que não amolem em casa; também os quer fora da escola o mais breve possível, para que ajudem a ganhar a vida. Quando, recentemente, o governo britânico resolveu reduzir as verbas do ensino, propôs que as crianças não fossem para a escola antes dos seis anos, e não fossem obrigadas a continuar depois dos treze. A primeira proposta causou tamanho protesto popular que teve de ser abandonada: a indignação das mães preocupadas (que acabavam de conquistar o voto) foi irresistível. A última, diminuindo a idade de deixar a escola, não foi impopular. Os candidatos parlamentares que advogavam melhor educação recebiam aplauso unânime dos que lhe frequentavam os comícios mas, na visita domiciliar verificavam que os assalariados impolitizados (que são a maioria) queriam os filhos livres para arranjar emprego o mais cedo possível. As excepções são principalmente daqueles que esperam que seus filhos subam na escala social, com auxílio do saber.
Os profissionais liberais têm um ponto de vista bem diferente. Sua renda depende do fato de terem tido instrução melhor que a média, e desejam transmitir esta vantagem aos filhos. E estão dispostos a fazer grandes sacrifícios, com este propósito. Mas, em nossa actual sociedade competitiva, o que o pai comum deseja não é uma educação que seja boa em si, mas que seja melhor que a dos outros. Isto pode ser facilitado mantendo baixo o nível geral, e portanto não podemos esperar que um profissional liberal se entusiasme com o aumento das possibilidades de educação superior para os filhos de assalariados. Se todos os que desejam pudessem estudar medicina, mesmo que os pais fossem pobres, evidentemente os médicos ganhariam menos, tanto por causa do aumento da concorrência como do melhor do nível sanitário da população. O mesmo aplica-se à advocacia, ao funcionalismo público, etc. Assim, as boas coisas que o profissional liberal deseja para os próprios filhos ele não as deseja para a massa da população, a menos que tenha excepcional espírito público.
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Tem toda classe de maus efeitos o hábito de ensinar ortodoxia a alguém, seja política, religiosa ou moral. Para começar, exclui da profissão homens que combinam honestidade com vigor intelectual, justamente aqueles que provavelmente teriam o melhor efeito moral e mental sobre os alunos.
Ensaios Cépticos, Bertrand Russell
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