Fonte: "Sol on line"
A Direcção-Geral do Mercado Interno da Comissão Europeia diz que Portugal
- infringiu as leis comunitárias, que o Governo distorceu o princípio da concorrência,
- que houve falta de transparência nos procedimentos adoptados,
- que poderá ter havido «um desperdício de dinheiros públicos»,
O Governo tem dois meses para demonstrar à Comissão que procedimentos adoptados foram desenvolvidos dentro da legalidade
Falam de quê?
Falam da distribuição de mais de 1,2 milhões de computadores, e software, por alunos e professores – incluindo cerca de 500 mil Magalhães – a preços reduzidos,para onde foram canalizados grande parte dos fundos públicos de cerca de 1,3 mil milhões de euros.
A Comissão classifica taxativamente as contrapartidas de 1,3 mil milhões de euros de «fundos públicos».
«A CE está preocupada por Portugal não ter cumprido as suas obrigações ao não ter aberto um concurso público para o fornecimento de computadores e de serviços de internet associados», segundo fonte oficial da CE.
«As autoridades portuguesas distorceram o principio da concorrência ao definirem os termos e condições precisas para o fornecimento de computadores e serviços associados à Internet e, subsequentemente, ao promoverem ajustes directos dos contratos públicos a operadores de telecomunicações sem concurso público adequado. Esta prática pode ter resultado também no desperdício de dinheiros públicos»
As operadoras de telecomunicações estavam obrigadas a investir este montante (1,3 mil milhões de euros)na sociedade de informação na sequência do concurso para atribuição de licenças de telemóveis de terceira geração.Estas considerações da CE vão de encontro às conclusões preliminares da Comissão Parlamentar de Inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis.
Fora do processo de infracção ficou o programa e-escolinha.
Desde Maio de 2009 que a Comissão vinha avisando o Governo de que considerava que a distribuição de computadores pela comunidade escolar, nomeadamente do Magalhães, tinha que ser precedida de um concurso público.
E COMO "SE VIRA O BICO AO PREGO"?
Face aos avisos da Comissão o Governo abriu um concurso público em Janeiro de 2010 para a aquisição de mais 250 mil computadores a distribuir no âmbito do programa e-escolinha.
Este foi ganho pela JP Sá Couto, que fabrica o Magalhães.
Relativamente a este último concurso a CE considerou que a legalidade tinha sido reposta.
Na sequência desta atitude da CE secretário de Estado das Comunicações Paulo Campos (um dos impulsionadores do programa e-escolinhas juntamente com Mário Lino)aproveitou para limpar a face e declarou à Lusa:
«Em primeiro lugar, eu queria congratular-me com a decisão da Comissão da Europeia de arquivar o procedimento e o pedido de esclarecimento que tinha feito relativamente à aquisição do computador Magalhães».
«As dúvidas sobre a aquisição do Magalhães terminaram».
E aproveitou para reavivar a vitimização do Governo pela tal "cabala negra":
A decisão de Bruxelas veio demonstrar que os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Fundação para as Comunicações Móveis «não são para o apuramento da verdade», sendo «única e exclusivamente uma arma de arremesso político contra um dos programas mais importantes de combate à infoexclusão (?) em Portugal».
Pois. A verdade é que a Comissão Europeia ameaçou levar Portugal a tribunal se Lisboa não corrigir, nos próximos dois meses, as incorrecções detectadas na forma como adjudicou, sem concurso público, o fornecimento de computadores portáteis a estudantes, professores e estagiários no âmbito dos programas de educação e-Escolas, e-Professores e e-Oportunidades.
Daqui a dois meses estaremos em Agosto... Quem é que vai pensar em Bruxelas? Nem sequer tem praia... Em Setembro terão fechado cerca e 900 escolas e toca a dar muitos "Vivas" ao "Magalhães" e à escola virtual
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