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ESTA LEI DEVIA SER ILEGAL


PETIÇÃO PÚBLICA

Medicamentos sem preço
põem em causa o direito à informação dos consumidores

Para:Assembleia da República


O Governo aprovou um diploma legal que elimina das embalagens dos medicamentos comparticipados a indicação dos preços.

Se essa medida entrar em vigor, os consumidores deixam de ter ao seu dispor nas embalagens o preço dos medicamentos.

Esta eliminação não lhes permite a comparação dos preços no momento da sua aquisição.

É uma medida inesperada, que nunca tinha sido anunciada pelo Ministério da Saúde.

Os prejudicados serão os portugueses, em particular aqueles que mais necessitam dos medicamentos, nomeadamente os idosos, reformados e doentes crónicos.

A medida esconde dos consumidores as alterações de preços dos medicamentos.

Ora, a transparência dos preços é um direito dos consumidores em todos os sectores de actividade.

Nos medicamentos esse direito é essencial, porque são um encargo inevitável das Famílias.

A confiança dos consumidores nos medicamentos seria gravemente afectada.

Apesar dos protestos de várias entidades, representativas de doentes e consumidores, nenhum responsável político foi capaz de dar, até hoje, qualquer explicação pública sobre a medida.

A Assembleia da República vai analisar o diploma do Governo.

Nestas circunstâncias, os signatários peticionam à Assembleia da República que determine a manutenção do preço nas embalagens dos medicamentos comparticipados.

Junte-se a este movimento.

Os signatários

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